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Legislação Citada
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Relatoria
Autoria: Almira Ribas Garms - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2005
(Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2005)
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Autoria
Autor
Almira Ribas Garms
Primeiro Autor
Não
