Parecer - Comissão Permanente de por (Projeto de Lei nº 75 de 2006)
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Tipo
Parecer
Nome
Comissão Permanente
Data
Autor
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade dos supermercados da Estância Turística de Paraguaçu Paulista terem caixa para atendimento preferencial para idosos, gestantes e portadores de deficiência física e dá outras providências.
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