Parecer - Comissão Permanente de por (Projeto de Lei nº 16 de 2007)

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Parecer

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Comissão Permanente

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Dispõe sobre a Política Municipal de Saúde, a reformulação do Conselho Municipal de Saúde, a revogação das Leis nº. 1.889, de 26 de abril de 1996, e nº. 2.070, de 21 de junho de 1999, e dá outras providências.

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