Parecer - Comissão Permanente de por (Projeto de Lei nº 26 de 2007)
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Tipo
Parecer
Nome
Comissão Permanente
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Ementa
Institui a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas escolas públicas e privadas do município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências
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