Parecer - 6 - Parecer Jurídico de 05/02/2024 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
6 - Parecer Jurídico
Data
05/02/2024
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral