Avulso - 20 - Redação Final nº. 001/2024 de 20/02/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
20 - Redação Final nº. 001/2024
Data
20/02/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral