Parecer - Relatoria Especial de por (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2007)

Dispõe sobre a inclusão do art. 2º-A. na Lei Complementar nº. 068, de 29 de setembro de 2006, que trata da isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial (IPTU) incidente sobre imóveis construídos de uso residencial de até 50 m2 (cinqüenta metros quadrados), e dá outras providências.