Avulso - 25 - Lei Complementar nº. 299 de 23/02/2024 por Paulo Roberto Pereira (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
25 - Lei Complementar nº. 299
Data
23/02/2024
Autor
Paulo Roberto Pereira
Ementa
indexacao
Texto Integral