Avulso - 26 - Publicação Lei Complementar nº. 299 de 26/02/2024 por Paulo Roberto Pereira (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
26 - Publicação Lei Complementar nº. 299
Data
26/02/2024
Autor
Paulo Roberto Pereira
Ementa
indexacao
Texto Integral