Parecer - Comissão Permanente de por (Projeto de Lei nº 40 de 2007)

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Parecer

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Comissão Permanente

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Institui a obrigatoriedade de cada proprietário de imóvel urbano plantar uma árvore defronte a sua propriedade no âmbito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.

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