Parecer - Comissão Permanente de por (Projeto de Lei nº 52 de 2007)
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Tipo
Parecer
Nome
Comissão Permanente
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Autor
Ementa
Dispõe sobre a fixação de número de telefone para denúncia contra violência, abuso e exploração sexual infanto-juvenil, na forma que menciona e dá outras providências
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