Parecer - Relatoria Especial de por (Projeto de Lei nº 76 de 2007)
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Tipo
Parecer
Nome
Relatoria Especial
Data
Autor
Ementa
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 952, de 25/06/1971, que fixou a contribuição do município ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
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