Parecer - Parecer Jurídico de por (Projeto de Lei nº 17 de 2008)
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Tipo
Parecer
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Parecer Jurídico
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Torna-se obrigatório todas as empresas funerárias particulares e municipais, assumirem todas as despesas funerais de seus conveniados, junto à Divisão de Cemitérios e Serviços Funerários (DICESF) no âmbito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista (SP) e dá outras providências
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