Parecer - Parecer Jurídico de por (Projeto de Lei nº 68 de 2008)
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Tipo
Parecer
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Parecer Jurídico
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Ementa
Disciplina a dação em pagamento em bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município, conforme previsto no art. 223, XI, da Lei Complementar nº 057/2005 (Código Tributário do Município).
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