Avulso - 5 - Despacho à CCJR de 06/10/2025 por Depto. Legislativo (Projeto de Lei nº 58 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

5 - Despacho à CCJR

Data

06/10/2025

Autor

Depto. Legislativo

Ementa

indexacao

Texto Integral