Autógrafo - Autógrafo de por (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2006)
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Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
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Autor
Ementa
Dispõe sobre a concessão de isenção do imposto sobre a propriedade predial (IPTU) incidente sobre imóveis construídos de uso residencial de até 50 m2 (cinqüenta metros quadrados), e dá outras providências.
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