Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 20/10/2025 por Mário Roberto Plazza (Veto nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9 - Parecer Jurídico
Data
20/10/2025
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral