Parecer - Relatoria Especial de por (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2009)
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Tipo
Parecer
Nome
Relatoria Especial
Data
Autor
Ementa
Dispõe sobre as normas gerais conferindo tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ao Microempreendedor Individual no âmbito do Município, a revogação dos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 083/2007, e dá outras providências
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