Avulso - 16 - Remessa ao Jurídico de 04/03/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 76 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
16 - Remessa ao Jurídico
Data
04/03/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral