Parecer - 18 - Parecer CCJR de 06/03/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 76 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
18 - Parecer CCJR
Data
06/03/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral