Avulso - 22 - Ofício nº. 028/2026 de 11/03/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 76 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
22 - Ofício nº. 028/2026
Data
11/03/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral