Autógrafo - 25 - Autógrafo nº. 004/2026 de 17/03/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 76 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
25 - Autógrafo nº. 004/2026
Data
17/03/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
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Texto Integral