Parecer - 10 - Parecer CCJR de 23/03/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer CCJR
Data
23/03/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral