Parecer - Parecer Jurídico de por (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2010)
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Parecer
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Parecer Jurídico
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Dispõe sobre alterações nos artigos 23, 30, 40, 124, 125 e 129 da Lei Complementar nº 15/1998 - Código de Posturas do Município
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