Parecer - Comissão Permanente de por (Projeto de Lei nº 2 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Permanente
Data
Autor
Ementa
Proibe a utilização das pulseiras coloridas, conhecidas como "pulseiras do sexo" ou outro acessório que tenha conotação sexual, dentro das instalações das escolas públicas e particulares no município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista
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