Autógrafo - Autógrafo de por (Projeto de Lei nº 44 de 2007)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Fazenda/Coordenação da Administração Tributária, visando ao incremento da arrecadação de tributos e a instalação da Unidade de Atendimento Público (UAP).