Parecer - Parecer Jurídico de por (Projeto de Lei nº 20 de 2011)
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Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
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Ementa
Institui no perímetro urbano do Município de Paraguaçu Paulista a proibição da entrada de pessoas em estabelecimentos comerciais ou repartições públicas com capacetes, máscara, gorro ou qualquer forma que oculte a face, parcial ou total do cidadão
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