Parecer - Parecer Jurídico de por (Projeto de Lei nº 35 de 2011)
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Parecer
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Parecer Jurídico
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Dispõe sobre a alteração do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº. 2.759, de 31 de março de 2011, que instituiu o Programa de Divulgação e Conscientização sobre a importância do Imposto do Coração no município
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