Parecer - Parecer Jurídico de por (Projeto de Lei nº 36 de 2011)
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Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
Autor
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de receptáculos de pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes usadas, em determinados estabelecimentos comerciais, no âmbito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências
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