Parecer - Parecer Jurídico de por (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2011)
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Dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei Complementar nº 123/2010, que autorizou o Poder Executivo a conceder gratificação aos servidores públicos do Departamento Municipal de Saúde, conforme especifica
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