Parecer - Parecer nº 042/11 de 31/10/2011 por CCJR (Projeto de Lei nº 65 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 042/11
Data
31/10/2011
Autor
CCJR
Ementa
Parecer nº 042/11, da CCJR, favorável ao Projeto de Lei nº 065/11
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Texto Integral