Autógrafo - Autógrafo de por (Projeto de Lei nº 73 de 2007)
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Dispõe sobre a alteração do art. 39 da Lei nº 1.966, de 9 de maio de 1997, e da revogação das Leis nº 2.014, de 13 de março de 1998, e nº 1.716, de 8 de outubro de 1992.
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