Avulso - Parecer nº 014/14 de 19/05/2014 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Parecer nº 014/14
Data
19/05/2014
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
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Texto Integral