Parecer - Parecer Ilegalidade nº 016/14 de 09/06/2014 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 13 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Ilegalidade nº 016/14
Data
09/06/2014
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral