Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 13 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Ilegalidade nº 016/14 | Parecer | 09/06/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2679.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Ilegalidade nº 016/14 | Parecer | 09/06/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2679.pdf |