Parecer - Parecer nº 028/15 de 13/11/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 46 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 028/15
Data
13/11/2015
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral