Parecer - Parecer nº 001/16 de 04/02/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 2 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 001/16
Data
04/02/2016
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral