Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 001/16 | Parecer | 04/02/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2977.pdf |
| Parecer nº 001/16 | Parecer | 11/02/2016 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | 2976.pdf |