Autógrafo - Autógrafo de por (Projeto de Lei nº 9 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
Autor
Ementa
DÁ NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.971, DE 05/06/1997 E REVOGA A LEI Nº 2.114, DE 23/05/2000.
indexacao
Texto Integral