Parecer - Parecer nº 006/18 de 21/02/2018 por CCJR (Projeto de Lei nº 5 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 006/18
Data
21/02/2018
Autor
CCJR
Ementa
PARECER PELA ILEGALIDADE.
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