Parecer - Parecer nº 010/18 de 09/03/2018 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Substitutivo nº 1 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 010/18
Data
09/03/2018
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
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Texto Integral