Documentos Acessórios (Substitutivo nº 1 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 010/18 | Parecer | 09/03/2018 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 3710.pdf |
| Parecer nº 009/18 | Parecer | 21/03/2018 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | 3723.pdf |