Autógrafo - Autógrafo de por (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2005)
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CRIA E RECLASSIFICA FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, REVOGA O ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/98 E AS LEIS COMPLEMENTARES Nº.S 026/99 E 038/00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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