Parecer - Parecer 21 - 2019 de 07/12/2019 por Prefeita Municipal, Sra. ALMIRA RIBAS GARMS (Projeto de Lei nº 58 de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista - CASA LAR Coronel Juventino Pereira, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades de custeio de serviço de proteção social básica para adolescentes ambos os sexos de 15 a 17 anos (Reestruturação dos banheiros/Projeto CARA Adolescentes Fórum), nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014 (FMDCA).