Parecer - Parecer Jurídico de por (Projeto de Lei nº 32 de 2005)
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Tipo
Parecer
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Parecer Jurídico
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Ementa
Estabelece penalidades aos estabelecimentos que hospedarem crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária e/ou em condições de violência ou abuso sexual
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