Parecer - Parecer Jurídico de por (Projeto de Lei nº 52 de 2005)
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Tipo
Parecer
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Parecer Jurídico
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Torna obrigatória a facilidade de aceso às pesoas portadoras de deficiência física e com mobilidade reduzida nos edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.
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