Parecer - Parecer Jurídico de por (Projeto de Lei nº 57 de 2005)
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Parecer
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Parecer Jurídico
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?Torna obrigatório as Agências das Instituições Bancárias instaladas no município a adaptarem as máquinas de auto-atendimento bancário e equipamentos do gênero, para o acesso às pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida e às pessoas com deficiência sensorial?.
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