Parecer - Parecer Jurídico de por (Projeto de Lei nº 72 de 2005)
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Tipo
Parecer
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Parecer Jurídico
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Dispõe sobre a afixação de orientação sobre DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos causados por Veículos Automotores de vias Terrestres) em estabelecimento de prestação de serviços de saúde públicos ou privados e funerárias do município de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.
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