Parecer - Parecer Jurídico de por (Projeto de Lei nº 72 de 2005)
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Tipo
Parecer
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Parecer Jurídico
Data
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Ementa
Dispõe sobre a fixação e orientação sobre o DPVAT(seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres)em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde públicos ou privados e funerárias do município de Paraguaçu Paulista e dá outras providências
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