Parecer - Parecer Jurídico de por (Projeto de Lei nº 79 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
Autor
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de penalidades à pratica de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta, indireta, por servidores ou funcionários públicos municipais efetivos ou nomeados para cargos de confiança
indexacao
Texto Integral